O presidente não tem liberdade para gastar recursos públicos fora das regras orçamentárias apenas por decisão política.
A Constituição e a legislação fiscal exigem que as despesas da União tenham base no Orçamento ou em mecanismos legais de alteração durante o exercício.
Quando surge uma necessidade não prevista ou insuficientemente financiada, o governo pode recorrer a créditos adicionais, mas cada modalidade possui requisitos e formas próprias de autorização.
Créditos extraordinários são reservados a despesas urgentes e imprevisíveis, como situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Outros créditos dependem de autorização legislativa.
A regra será central em 2027 porque tanto Lula (PT) quanto Flávio Bolsonaro (PL) apresentam promessas que exigem recursos públicos, de programas sociais e segurança a investimentos e desonerações.
A eleição define prioridades, mas a execução financeira precisa caber no Orçamento e nas normas fiscais aprovadas pelo Estado.
Fonte: Post Original